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Acervo por assunto "Transmissão de imóvel, legislação, Brasil"

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    [Decreto n. 451-B, de 31 de maio de 1890] 
    Apresenta o texto da justificativa do projeto que deu origem à legislação, assinado por Ruy Barbosa, Manoel F. de Campos ...
    Brasil
    Impr. Nacional | Rio de Janeiro, 1890.
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